A redução da jornada de trabalho para pais de crianças autistas pode ser vista como uma medida positiva em muitos aspectos. Crianças com autismo frequentemente requerem cuidados adicionais, terapias e acompanhamento, o que pode demandar tempo considerável dos pais.

Ao permitir a redução da jornada de trabalho para pais de crianças autistas, é possível que elas tenham mais tempo disponível para lidar com as necessidades específicas de seus filhos, participar de terapias, consultas médicas e apoiar o desenvolvimento das habilidades da criança. Isso pode contribuir para um ambiente mais saudável e equilibrado tanto para os pais quanto para a criança.

Juridicamente, essa possibilidade se originou da Lei nº 8112/90, que em seu artigo 98, §3º, possibilita essa redução de jornada para pais servidores públicos federais (que também vale para cônjuge ou dependente com deficiência), também usada, por analogia, aos servidores públicos municipais e estaduais.

A redução da carga horária de trabalho vai até 50% e com a lei 13.370/2016, equiparou a pessoa com transtorno do espectro autista com pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, não havendo mais a necessidade de compensação de carga horária de trabalho e muito menos descontos salariais para pais de autistas, ou seja, não muda nada no seu salário.

Com relação aos pais empregados em empresas privadas ou mesmo empresas públicas sob o regime da CLT, não há legislação específica prevendo essa redução de jornada, embora o Brasil possua ampla normatividade referente à proteção e direitos fundamentais para pessoas com deficiência, além da própria Constituição Federal.

A Constituição Federal destaca a importância de proteção da dignidade da pessoa humana, com a preservação do direito à vida e à saúde, especialmente da criança e do núcleo familiar. A saúde é um direito fundamental e um dever jurídico dos pais e de toda a sociedade promover a integração social da criança, adolescente e jovem portador de deficiência (artigo 227 da Constituição Federal). Tem-se, ainda, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no direito brasileiro na forma do art. 5º, § 3º, da CF/88.

Além disso, no que tange a proteção de direitos fundamentais para pessoas com deficiência, o Brasil ratificou, com status de Emenda Constitucional, a Convenção de Nova York e seu Protocolo Facultativo (Decreto n. 6.949/2009).

Por certo, é dever do Estado e também da sociedade, promover, proteger e assegurar o exercício pleno de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, tais medidas, como redução de jornada, se revela absolutamente necessária e imperativa para o desenvolvimento sadio da criança

No entanto, é importante considerar também o impacto nas carreiras profissionais dos pais e como isso pode afetar suas finanças. É necessário encontrar um equilíbrio que atenda às necessidades das famílias, promovendo a conciliação entre vida profissional e responsabilidades parentais.

Ainda, é crucial fomentar políticas e ambientes de trabalho que promovam a inclusão e a compreensão das necessidades específicas das famílias com crianças autistas, de modo a garantir que os pais e tutores não enfrentem discriminação ou preconceito em seus locais de trabalho ao buscar medidas de conciliação.

Com efeito, a redução da jornada de trabalho para pais de crianças autistas pode, de fato, gerar alguns desafios para os empregadores. Aqui estão algumas considerações que podem ser relevantes:

1. Impacto na Produtividade: A redução da jornada pode resultar em menos horas disponíveis para o trabalho, o que pode afetar a produtividade, especialmente se a função do funcionário demandar uma presença constante ou um comprometimento de tempo significativo;
2. Custo Adicional: Dependendo das leis e políticas trabalhistas locais, a redução da jornada pode implicar em custos adicionais para o empregador, notadamente porque o salário será mantido, mas a contraprestação de serviço será reduzida, especialmente se não houver compensação governamental para ajudar a cobrir esses custos;
3. Dificuldade na Organização do Trabalho: A gestão de equipes pode se tornar mais complexa com funcionários trabalhando em horários diferentes. Isso pode exigir uma reorganização das tarefas e responsabilidades para garantir a continuidade e eficiência do trabalho;
4. Preocupações com a Equidade: Outros funcionários podem perceber a situação como desigual, especialmente se não tiverem as mesmas oportunidades de redução de jornada para lidar com responsabilidades familiares;
5. Possível Preconceito: Em alguns casos, pode haver uma preocupação de que a decisão de reduzir a jornada para pais de uma criança autista possa levar a preconceitos ou discriminação, o que é contraproducente para um ambiente de trabalho saudável.

Todavia, é importante ressaltar que, em muitas jurisdições, existem leis e políticas que visam equilibrar as necessidades dos funcionários com responsabilidades familiares e as demandas dos empregadores. Estratégias como flexibilidade no horário de trabalho, trabalho remoto e programas de apoio à família podem ajudar a mitigar alguns desses desafios.

Promover um ambiente de trabalho inclusivo, onde as necessidades dos funcionários são consideradas e acomodadas da melhor forma possível, geralmente contribui para a satisfação e lealdade dos funcionários, o que pode compensar os desafios associados à redução da jornada de trabalho.