A Terceira Seção do STJ decidiu que mandados de busca e apreensão domiciliar podem ser cumpridos a partir das 5h, ainda que, no momento da diligência, não haja luz solar.…

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas concedeu habeas corpus de ofício para trancar definitivamente a ação penal na qual uma pessoa era acusada de apologia ao crime. De acordo com a denúncia do…

O Superior Tribunal de Justiça anulou condenação por homicídio qualificado que permanecia com trânsito em julgado desde 2014. O caso ilustra a tensão entre a soberania do Tribunal do Júri…

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu homem acusado de falsidade ideológica pela inserção de informações inverídicas em seu curriculum vitae. De acordo com…

A 1ª Câmara Especial Criminal do TJ/RS anulou a condenação imposta pelo Tribunal do Júri a um homem acusado de homicídio qualificado, ao reconhecer que a atuação do Ministério Público…

Ministros do Superior Tribunal de Justiça vêm consolidando a prática de indeferir liminarmente habeas corpus impetrados contra decisões das instâncias ordinárias quando ainda está em curso o prazo para interposição…

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o benefício da redução do prazo prescricional pela metade deve ser aplicado caso o réu complete 70 anos antes…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou importante orientação: quando há consentimento claro da vítima para a aproximação, não há tipicidade no crime de descumprimento de medidas protetivas…

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar o Tema 1.249, para definir qual a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas…