A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos - portanto, tem eficácia "ex tunc". O entendimento é da 4ª turma do STJ em decisão proferida nesta terça-feira,…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.553, de 2023, que determina a inclusão de informações sobre raça em registros de trabalhadores. A norma foi publicada no…
O desembargador Diniz Fernando, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), deferiu uma liminar em habeas corpus para suspender o processo de um…
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (20), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos…
Condenados pela prática de crime de peculato, tipificado no art. 312 § 1°, do Código Penal, dois comerciantes e uma ex-estagiária da Caixa Econômica Federal (Caixa) apelaram no Tribunal Regional…
No mês da conscientização sobre o #autismo, decisão do Superior Tribunal de Justiça assegura o direito ao tratamento multidisciplinar, incluindo a musicoterapia ou seu reembolso integral por plano de saúde,…
Com 20 anos de vasta experiência em Direito do Trabalho e Previdenciário, e atuações destacadas junto ao Ministério do Trabalho e em renomadas bancas de São Paulo, Juliana realizará a…
O Google está abrindo acesso limitado ao Bard a partir do mês de março/2023. A decisão é um passo importante para a gigante de buscas tentar recuperar terreno conquistado pelo ChatGPT e…
O ministro André Mendonça, da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que o registro de boletim de ocorrência perante a autoridade policial não é suficiente para revelar, de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível aplicar o artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – que prevê a inversão do ônus…
