A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional…
Nas últimas semanas muito se comenta sobre a divulgação do rombo bilionário da Americanas por inconsistências em lançamentos contábeis.A empresa varejista identificou que a gigantesca quantia não havia sido registrada…
Os cartórios poderão fazer a transmissão de propriedades já quitadas, mas que o vendedor se recusa ou está impedido de transferir o imóvel ao comprador (a chamada “adjudicação compulsória” do…
As empresas corriqueiramente se deparam com a problemática sobre o fornecimento de imagens gravadas pelo circuito interno de câmeras de segurança, solicitação esta muitas vezes feita, inclusive, pelo próprio cliente…
Ministro Joel Ilan Paciornik, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu habeas corpus para reconhecer a ilicitude de provas colhidas mediante violação domiciliar e anular um processo contra…
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de reproduções de mensagens do WhatsApp como prova em processo penal. Como a 6ª Turma, que também julga…
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12) a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.532, de 2023, que tipifica como crime de racismo a injúria…
A morte é inevitável, mas o que fazer diante dela? Tenho que fazer inventário? Qual o prazo? Eu tinha conta conjunta com o falecido, e agora minha conta vai ser…
O Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos e a Università di Padova (Dipartimento di Scienze politiche, giuridiche e studi internazionali) promovem, em conjunto, o II Seminário Ítalo-brasileiro de Direitos Fundamentais, nos dias 26…
Intervenção Federal é o ato realizado pelo Presidente da República que faz o Governo Federal intervir nas competências de um estado brasileiro ou do Distrito Federal.A possibilidade de intervenção federativa…
