O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende a possibilidade de o Ministério Público requerer diretamente aos provedores de Internet…
No Brasil, ainda não há uma lei que defina o destino dos bens digitais de uma pessoa falecida. A presença cada vez maior deles no dia a dia das pessoas…
A 4ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Uber a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.Não obstante, a sentença determina que o aplicativo reconheça o vínculo…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.674, de 2023, que prevê a concessão de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica. A norma foi publicada nesta…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal discute, desde a última sexta-feira (25/8), em julgamento virtual, o direito de descanso quinzenal das mulheres aos domingos. Na sessão, que se estende até…
A instituição do juiz de garantias foi aprovada pelo Congresso Nacional como parte do Pacote Anticrime, visto que não estava no texto original do projeto, mas foi incluído pelos deputados federais Margarete…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência…
Para a corrente majoritária, a regra do novo CPC ofende o princípio da proporcionalidade.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional regra do Código de Processo Civil (CPC) que…
O ministro Sebastião Reis Jr., da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento a um recurso em habeas corpus para considerar preclusa a apresentação de rol de…
Crimes cibernéticos, virtuais ou eletrônicos são denominações utilizadas para definir a prática de atividades ilegais, realizadas através da Internet ou de dispositivos eletrônicos.A lei 12.737/12 promoveu alterações no Código Penal,…
