Para a 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, instituição financeira não pode ser responsabilizada por valores desviados mediante fraude do "falso funcionário", mesmo as transações estando fora do perfil…
É dever do Estado e da sociedade promover, proteger e assegurar o exercício pleno de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.Por isso, a 1ª Turma…
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pela condenação da Telefônica Brasil S.A (Vivo) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no âmbito de ação civil pública ajuizada para que a…
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta sexta-feira (15/9), as diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial. O procedimento permite a transferência de um imóvel para o nome do comprador…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende a possibilidade de o Ministério Público requerer diretamente aos provedores de Internet…
No Brasil, ainda não há uma lei que defina o destino dos bens digitais de uma pessoa falecida. A presença cada vez maior deles no dia a dia das pessoas…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.674, de 2023, que prevê a concessão de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica. A norma foi publicada nesta…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal discute, desde a última sexta-feira (25/8), em julgamento virtual, o direito de descanso quinzenal das mulheres aos domingos. Na sessão, que se estende até…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência…
Para a corrente majoritária, a regra do novo CPC ofende o princípio da proporcionalidade.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional regra do Código de Processo Civil (CPC) que…
