As medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil valorizam o acesso à Justiça e aumentam a eficiência do sistema. Se houver abusos, eles devem ser contestados caso a caso,…
O Data Governance Act é um novo marco regulatório europeu, parte da denominada “Estratégia Europeia para Dados”, que busca garantir um cenário para o desenvolvimento de mecanismos para disponibilização segura e reaproveitamento…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um habeas corpus para afastar a exigência de confissão formal durante o inquérito policial imposta pelas instâncias anteriores e determinar a…
Para esse questionamento a resposta é: depende da situação.Antes de aprofundar no tema, importante esclarecer que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura que são invioláveis a…
Pela nova legislação, ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos obrigados a adotarem medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos…
As incorporadoras ganharam dois importantes precedentes contra a cobrança do IPTU Predial antes da expedição do Habite-se – documento que atesta a conclusão e a regularidade de uma obra. As…
A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional…
Nas últimas semanas muito se comenta sobre a divulgação do rombo bilionário da Americanas por inconsistências em lançamentos contábeis.A empresa varejista identificou que a gigantesca quantia não havia sido registrada…
Os cartórios poderão fazer a transmissão de propriedades já quitadas, mas que o vendedor se recusa ou está impedido de transferir o imóvel ao comprador (a chamada “adjudicação compulsória” do…
As empresas corriqueiramente se deparam com a problemática sobre o fornecimento de imagens gravadas pelo circuito interno de câmeras de segurança, solicitação esta muitas vezes feita, inclusive, pelo próprio cliente…
