Foi reconhecida como legítima pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo uma lei municipal de Mauá que isenta doadores de sangue e medula óssea do pagamento de…
Em um país cujos habitantes possuem mais de 139 milhões de animais de estimação (os dados da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação colocam o Brasil…
Cabe ao médico, e não à operadora do plano de saúde, definir o tratamento para doenças cobertas pelo contrato. O entendimento é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal…
A Vara do Juizado Especial Cível de Indaiatuba (SP) determinou, nesta sexta-feira (12/5/2023), a suspensão provisória da cobrança de débitos decorrentes de um golpe do cartão trocado, sofrido por um advogado.Na…
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a empresa Mercado Pago Instituição de Pagamentos LTDA à devolução de quantia referente a transferências via Pix,…
A Câmara dos Deputados aprovou na sessão deliberativa desta quinta-feira (4/5/2023) proposta que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na realização de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) relaxou uma regra que proibia a penhora do salário do devedor. Por maioria, os ministros julgaram que a previsão legal não condiz com a realidade brasileira e…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que não é obrigatório o julgador considerar condenações criminais extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para a fixação da…
Um estudo recente comprova o que a sabedoria popular já sabe: trabalhar em feriados e finais de semana pode acabar com a motivação intrínseca — relacionada ao interesse e ao…
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1873/23 quer incluir no Código Penal o cancelamento virtual e o linchamento virtual, que passam a ser punidos com pena…
