A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a empresa Mercado Pago Instituição de Pagamentos LTDA à devolução de quantia referente a transferências via Pix,…
A Câmara dos Deputados aprovou na sessão deliberativa desta quinta-feira (4/5/2023) proposta que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na realização de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) relaxou uma regra que proibia a penhora do salário do devedor. Por maioria, os ministros julgaram que a previsão legal não condiz com a realidade brasileira e…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que não é obrigatório o julgador considerar condenações criminais extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para a fixação da…
Um estudo recente comprova o que a sabedoria popular já sabe: trabalhar em feriados e finais de semana pode acabar com a motivação intrínseca — relacionada ao interesse e ao…
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1873/23 quer incluir no Código Penal o cancelamento virtual e o linchamento virtual, que passam a ser punidos com pena…
Em casos de violência doméstica, antes do encerramento de medida cautelar protetiva, a defesa da vítima deve ser ouvida, para que se verifique a necessidade de prorrogação ou concessão de…
A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos - portanto, tem eficácia "ex tunc". O entendimento é da 4ª turma do STJ em decisão proferida nesta terça-feira,…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.553, de 2023, que determina a inclusão de informações sobre raça em registros de trabalhadores. A norma foi publicada no…
O desembargador Diniz Fernando, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), deferiu uma liminar em habeas corpus para suspender o processo de um…
